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Conforme preconiza a Lei nº 8.742/93 Cap III, Art. 15, compete aos municípios:

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457941200444053
Ano: 2022Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Conforme preconiza a Lei nº 8.742/93 Cap III, Art. 15, compete aos municípios: 
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