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Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntár...
Um dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, ou seja, que consta explicitamente na Constituição Federal, é também um dos pri...
Qual é o conceito de receita pública, segundo o enfoque orçamentário?
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas...
Na Lei nº 14.116/2020, especificamente no artigo 18, é mencionada a orientação para que os órgão e entidades que integram o Orçamento Fiscal, sigam. É...
A receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, de iniciativa do...
De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Em relação aos Fundos Especiais, analise as assertivas a seguir: I. A criação de um Fundo Especial deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. II. Fundo...