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A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
O Decreto n.o
9.580/2018 exclui alguns rendimentos
percebidos pela pessoa física da base de cálculo
do imposto de renda retido na fonte, a exemplo do
vale-cultura, do salário-família e do adicional de 50%
pelas horas extras trabalhadas.