Sobre a exclusão do Crédito Tributário, é CORRETO ...

Q: Sobre a exclusão do Crédito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A) Isenção é o perdão legal das infrações, tendo como consequências a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias. | B) Conforme previsto no art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário se dará por duas hipóteses, quais sejam a isenção e a anistia. | C) A concessão de isenção em caráter individual gera direito adquirido não podendo, em nenhuma hipótese, ser revogada de ofício. | D) Anistia é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. | E) Segundo o art. 180 do Código Tributário Nacional, o benefício da Anistia pode abranger as infrações cometidas anteriormente, bem como as cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

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Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

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