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No que tange à Competência Tributária disposta no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir e, ao final, ass...

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457941200444646
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Poder Tributário
No que tange à Competência Tributária disposta no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Somente a União pode cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência dos Municípios.

III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência da União e do Distrito Federal.
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