O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração pública federal dire...

Com relação ao atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços púb...

O poder público, por meio de leis, cria instituições destinadas a executar serviços públicos especializados. É o que se denomina administração indiret...

A legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência são princípios constitucionais da administração pública, da mesma forma que...

Acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei dos Portos, a exploração indireta, pela União, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá me...

São atributos do ato administrativo:

Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que

As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública di...

Quando instaladas por sociedade de economia mista, as redes elétricas e as torres de transmissão de energia que ocupam terrenos de particulares caract...

Leia o trecho a seguir: “[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com obser...