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De acordo com lei complementar 050/2006, a intimação deverá ser feita, exceto:

A Lei Complementar nº 228, de 27 de maio de 2015 regulamenta atribuições das categorias funcionais da Prefeitura Municipal de Bombinhas, dentre elas a...

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:

Dentre os conceitos estatuídos pela Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2002, a definição de “classe” consta na alternativa:

Destaca o artigo 171 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO I, dos DEVERES.A alternativa correta seria:

Os documentos que regulamentam as atribuições do professor, são propostas para balizar a legalidade do trabalho pedagógico, no território Nacional, Es...

A progressão funcional em todas as formas, nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação é prerrogativa exclusiva dos servidores...

De acordo com o estatuto do servidor público municipal, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período. O período de validade ...

De acordo com a Lei Complementar 98/2009, são atribuições do serviço de apoio pedagógico na função de monitor de informática, EXCETO;

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalizaç...