A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e
definindo os princípios que devem nortear as ações dos
órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie
as seguintes proposições:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre
a tramitação dos processos administrativos em que
tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos
neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as
alegações e documentos apresentados pelo
administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre
o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos
os processos administrativos, independentemente de
haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta: