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A Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a ...

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457941200445254
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Carangola - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tendo em vista a importância de entender e se aproximar dessa lei e dos seus mecanismos, nos processos de trabalho em que se inserem os assistentes sociais, assinale a afirmativa correta.
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