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Os governos estaduais e municipais estão autorizados a estabelecer normas e medidas adicionais para controlar a poluição do ar produzida por veículos ...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.A realização d...
Para que uma operadora preste o serviço de comunicação multimídia (SCM), é obrigatória autorização outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações...
No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.
No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.Uma ARR é composta de três etapas: a descrição da regulação e de seu ...
Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.
De acordo com a Lei n.º 10.833/2003, a COFINS, com a incidência não cumulativa, deve ter como base de cálculo
A respeito de redes sociotécnicas e de design de cooperações e parcerias de PD&I, julgue o item subsequente. Entre cooperativa, associação ou consórci...
A Secretaria-Executiva é dirigida pelo coordenador-geral.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, j...