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A lei orçamentária anual poderá conter:

É vedado ao prefeito municipal:

Conforme instituído na legislação vigente aplicada a todas as esferas de governo, na elaboração do orçamento público, a despesa orçamentária deverá se...

Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo dos ente...