No que concerne à desistência e outras formas de e...

Q: No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis. | B) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado. | C) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. | D) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade. | E) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

457941200445453

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

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