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Ainda sobre as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, a União deverá entregar uma porção do produto da arrecadação do imposto s...
No que concerne ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar:
O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149,...
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conte...
Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, CF). Diante de tal imposto, é incorreto afirma...
Observe os itens a seguir:I. ICMSII. PISIII. IPVAIV. IIV. ISSVI. IPIVII.IPTUAssinale a única alternativa correta:
Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos ...
Tem por fato gerador a valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes de uma obra pública, sendo necessária a relação direta entre a c...
No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar:
Não é considerado um imposto extrafiscal: