Como consta nos Artigos 71, II, e 75, caput, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
a competência para julgamento das contas Regimes
Próprios de Previdência Social (RPPS) no âmbito
estadual e municipal é de competência dos tribunais de
contas que os jurisdicione.
Com relação à prestação de contas dos RPPS ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise
as afirmativas a seguir.
I. As contas anuais devem ser acompanhadas do
relatório produzido pelo órgão de controle interno,
bem como do parecer do Conselho Fiscal ou
similar.
II. As contas anuais devem ser acompanhadas
pelo parecer atuarial, que deve considerar todos
os fatores relevantes para os resultados da
avaliação atuarial.
III. As contas serão encaminhadas ao Tribunal
de Contas, no prazo de até 120 dias após o
encerramento do exercício.
Estão corretas as afirmativas