Em relação à responsabilidade civil da administraç...

Q: Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de condenação judicial do Estado com fundamento em sua responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença. | B) Certo agente foi condenado a vinte anos de reclusão pela prática do delito de homicídio. Logo em seguida ao início do cumprimento da pena, fugiu e, após dois anos da fuga, cometeu novos delitos contra a integridade física e o patrimônio de uma mesma vítima. Nesse caso, deverá o Estado ser responsabilizado objetiva e civilmente pelos prejuízos experimentados pela vítima, pois falhou em seu dever de vigilância sobre o detento. | C) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo desnecessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, mas apenas o dano e o nexo causal entre ambos. | D) Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado têm repercussão na esfera psíquica do lesado.

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Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

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Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a op...

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