A criança e o adolescente no ECA
Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).
Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988
(CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e
uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande
arcabouço legal que promove e garante o direito à educação
no país.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A
educação, direito de todos e dever do estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho".
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de
normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como
objetivo a proteção integral da criança e do adolescente,
aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o
juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de
crianças e adolescentes neste país.
Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988
e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um
trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só
assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais
jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e
dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma
educação de qualidade, assim como também é dever da
família estar presente na formação e na educação dos
menores de idade.
Para atender às determinações constitucionais e legais, a
escola vem tomando decisões que estão além da educação
formal e favorecem uma formação mais completa do
indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação
das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais
da educação que enxergam o ensino como uma prática que
vai além da sala de aula, buscando a valorização
sociocultural das crianças e adolescentes.
Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam
respeitados no ambiente escolar, é importante promover
escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é
possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas
escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a
figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo
no espaço educacional, realizando atividades e interagindo
com colegas e professores de modo a construir situações
que contribuem para o seu desenvolvimento.
No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das
escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos
direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios
sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles
indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram
submetidos às condições precárias de instituições
correcionais e outras entidades destinadas a lidar com
adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o
direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente
atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.
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