Sobre a extinção da punibilidade prevista no Códig...

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Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito Penal MilitarTemas: Extinção da Responsabilidade Penal

Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição.

IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.

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