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As Conferências de Saúde tiveram origem em 1937 por meio da Lei nº 378/1937 a qual estabeleceu nova organização do Ministério da Educação e Saúde. Ela...
Sabe-se que os conselhos de saúde seguem leis e são compostos especificadamente. De acordo com o controle social e suas interfaces com o SUS, poderão ...
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. Participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento básico e coord...
O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos e farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei nº 5.991/73. Para os efeitos d...
Segundo a Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestado...
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” (Art. 2º da Lei nº 8.080...
A participação da comunidade na formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, uma das diretrizes do SUS, é um direito dos cidadãos ...
São frases obrigatórias nos rótulos de produtos com ação antimicrobiana, EXCETO:
Com base na Portaria n.º 1.428/1993, que estabelece as diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na ár...
As áreas de competência jurídica não são delimitadas enquanto áreas específicas de atuação profissional em vigilância sanitária. Elas são genéricas, p...