A Lei Complementar Federal nº 101/2000
menciona os dispositivos que devem constar
na Lei do Orçamento Anual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Analise as
afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os
critérios e forma de limitação de empenho,
que deverá ocorrer automaticamente sempre
que o montante das despesas superar o total
arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual
conterá reserva de contingência, cujo
montante será definido com base na receita
corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas: