É certo afirmar:I. A ação penal apresenta três espécies: pública, p...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca IESES no concurso para TJ-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Decadência, Crimes Contra a Administração Pública, Causas de Extinção da Punibilidade, Classificação da Ação Penal, Ação Penal, Resistência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 IESES🎯 TJ-RN📚 Direito Penal
#Decadência#Crimes Contra a Administração Pública#Causas de Extinção da Punibilidade#Classificação da Ação Penal#Ação Penal#Resistência
I. A ação penal apresenta três espécies: pública, privada e condicionada.
II. O emprego da força pelos executores do mandado de prisão somente será permitido nos casos de resistência, ainda que por parte de terceiros, ou da tentativa de fuga do preso. É, portanto, medida de caráter excepcional.
III. Penalmente a decadência pode ser definida como a perda do direito de ingressar com a ação privada ou a de representação por não ter sido exercido no prazo legal. Portanto, ela não atinge o direito de punir do Estado, visto alcançar somente o direito do particular.
IV. Perda de bens e valores é a transferência ao Fundo Penitenciário Nacional de bens e valores lícitos do condenado, como forma de puni-lo, evitando-se o cárcere, tendo por limite o prejuízo gerado pelo crime ou o lucro auferido.