Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200446328Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fed...1457941200446328Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA. AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. BA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. CO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. DSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203726Direito AdministrativoAssinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.Questão 457941200308884Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais impõe clara vedação ao servidor público de ...Questão 457941200664885Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licençaQuestão 457941200691488Direito AdministrativoO poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liber...Questão 457941200734880Direito AdministrativoNa organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da RepúblicaQuestão 457941200944871Direito AdministrativoSobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201131014Direito AdministrativoA Administração Pública se confunde com o próprio Governo, mas se distingue do Estado.Questão 457941201827673Direito AdministrativoQuanto à estrutura organizacional da Administração Pública é correto afirmar que:Questão 457941201984540Direito AdministrativoEm relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficia...Questão 457941202043729Direito AdministrativoEm relação à centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir: I. Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado execu...