Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200446967Segundo a Lei Complementar n° 101/00,1457941200446967Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a Lei Complementar n° 101/00,Aa renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.Bentende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.Cconsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.Dse a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.Enão integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025027Direito FinanceiroConforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Lí...Questão 457941200113483Direito FinanceiroO órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo...Questão 457941200287198Direito FinanceiroSegundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal dos municípios, em relação à sua receita corrente líquida, não poderão exceder o limi...Questão 457941200371902Direito FinanceiroA renúncia de receitas diz respeito a quanto o Estado deixa de arrecadar para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas. Quando efetivada, em cada caso,...Questão 457941200506868Direito FinanceiroNo tocante às operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente d...Questão 457941200507296Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar no 101/00, relativo a tema da dívida e do endividamento, é correto afirmar queQuestão 457941201214999Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constituc...Questão 457941201544373Direito FinanceiroA captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, equipara-se àQuestão 457941201564614Direito FinanceiroEm relação às despesas de capital, classifica-se como investimento:Questão 457941201937239Direito FinanceiroNo termos do que dispõe a Lei no 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado de...