Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Res...

Q: Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. | B) as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos juízes titulares de cada Comarca diretamente ao poder Executivo correspondente. | C) Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. | D) é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. | E) com relação à escrituração das contas públicas, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de dezembro.

457941200446998

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional

Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fis...

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fis...