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São princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:
Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. Sobre esse tema, marque a altern...
Ainda no que tange aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
É atributo do administrativo que permite a imposição do ato ao destinatário:
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar qu...
Marque o item correto.
Acerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta.
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Alguns bens públicos de uso comum e de ...
Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de obse...
As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito públic...