Constitui atributo do ato administrativo a

Assinale a alternativa que indica uma agência reguladora federal.

O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inv...

De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, n...

O servidor aposentado por invalidez, depois que uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade po...

É correto afirmar que, dentre os atributos do ato administrativo, encontra-se a

Segundo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, os atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, deverão ser