De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo...
🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Nazarezinho - PB📚 Direito Tributário
#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Procedimento de Lançamento Tributário#Obrigação Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Nazarezinho - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Procedimento de Lançamento Tributário, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe
exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que
materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por
meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar
o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON
De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no
Código Tributário Nacional.
I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador.
II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.
III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.