O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma
que regula o regime jurídico dos servidores públicos do
município. Ele estabelece diretrizes gerais para a
implantação e funcionamento do regime jurídico dos
servidores, garantindo direitos e deveres tanto para os
servidores quanto para a administração pública. Quanto
ao Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC, é correto
afirmar: