No tocante ao processo administrativo disciplinar,...

Q: No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

A) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional. | B) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar. | C) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor. | D) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada. | E) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.

457941200447596

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

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