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Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
No âmbito federal sobreveio a Lei nº 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o ...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem pa...
Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,
Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira op...
As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e
Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a re...
A discricionariedade de que a Administração pública dispõe para sua atuação a autoriza a
Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:
As categorias de agentes públicos são compostas, além de agentes políticos, por