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A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independente...

As normas disciplinadoras do pregão eletrônico devem ser sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não co...

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir dos “vícios de vontade”, aplic...

A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada ...

Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência social.

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14...