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Dênis, servidor municipal há seis anos, teve sua demissão do cargo público invalidada por sentença judicial. Nesse caso, de acordo com o Art. 39 da Co...
Nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve pautar sua atuação com base em alguns princípios fundamentais. O princípio...
A respeito do tema concessão e permissão no serviço público, sabe-se que esses contratos dependem da realização de processos licitatório e, conforme p...
Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto ao processo administrativo disciplinar, é INCORRE...
O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência...
A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações no âmbito das licitações e contratos administrativos, regulamentando com maior detalhamento os procedim...
Considerando o preconizado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patr...
De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem...
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, criando um marco normativo para projetos que envo...