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Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isen...
Na execução Fiscal:
Considere que JOSÉ é titular da empresa unipessoal cujo a razão social é SERVIÇOS LTDA. A empresa tem por finalidade a prestação de serviços de consul...
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo: I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisi...
Considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do...
Assinale a afirmativa incorreta:
As taxas são:
São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:
Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta
Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que: