A edição de um ato administrativo de natureza vinc...

Q: A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

A) de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato. | B) subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação. | C) de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público. | D) do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo. | E) de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

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