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O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as rea...
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido...
Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal utilizou verba legalmente destinada à compra de computadores para a reforma dos banheiro...
Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.
Com base no que dispõe a Lei de Execução Penal em relação ao egresso, julgue o item a seguir.Considera-se egresso o preso liberado definitivamente, pe...
No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos,formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal,...
A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena. Caso um indivíduo obtenha de um ami...
No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segue.Ao crime continuado e ao crime permanente é aplicada a lei penal mais grave caso a sua vig...