A Lei nº 13.303/2016 dispõe a respeito do estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Considerando as
competências dos órgãos societários, é correto afirmar que o
dever de aprovar decisões envolvendo práticas de
governança corporativa, relacionamento com partes
interessadas, política de gestão de pessoas e código de
conduta dos agentes cabe ao (à)