Considerando o regime da alteração dos
contratos administrativos, nos termos da Lei
Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes
assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões de até 50% (cinquenta por cento) do
valor inicial atualizado do contrato que se
fizerem no caso de reforma de edifício ou de
equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser
realizadas pela Administração Pública não
poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços
unitários para obras ou serviços cujo aditamento
se fizer necessário, esses serão fixados por meio
da aplicação da relação geral entre os valores da
proposta e o do orçamento-base da
Administração sobre os preços referenciais ou de
mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de
engenharia, a diferença percentual entre o valor
global do contrato e o preço global de referência
poderá ser reduzida em favor do contratado em
decorrência de aditamentos que modifiquem a
planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em: