Art. 79. A ocupação do solo fica condicionada ao atendimento dos seguintes índices de
controle urbanístico estabelecidos para a zona em que se situarem, conforme previsto no
Anexo 9 – Índices de controle urbanísticos por zona:
I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o fator que, multiplicado pela área do lote,
definirá o potencial construtivo daquele lote;
[...]
Art. 86. No cálculo do coeficiente de aproveitamento não serão computados:
I - As áreas dos pavimentos em subsolo destinadas ao uso comum;
II - As áreas destinadas à guarda e circulação de veículos;
III - As áreas de uso comum destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos
de serviço vinculadas ao uso residencial nas edificações residenciais multifamiliares (R 3 e
R 4) e nos condomínios de uso misto;
IV - As áreas destinadas à circulação horizontal e vertical localizadas no pavimento térreo,
nos pavimentos garagem e nos pavimentos que contenham áreas de lazer, sendo que o
último caso é aplicável apenas nas edificações destinadas aos usos residencial
multifamiliar e misto;
V - A área de uso não residencial correspondente a até 0,5 de coeficiente de
aproveitamento, localizada no pavimento térreo de empreendimentos de uso misto que
apresentem no mínimo 75% do coeficiente de aproveitamento utilizado destinado ao uso
residencial;
VI - Os mezaninos, desde que vinculados às unidades não residenciais localizadas no
pavimento térreo e com área correspondente a até 70% da respectiva unidade, em todos
os casos limitados a 100,00m² (cem metros quadrados);
VII - As áreas de compartimentos técnicos limitadas a 5% da área construída;
VIII - As áreas de varandas limitadas a 20% da área computável da unidade nas
edificações de uso residencial multifamiliar e da unidade de hospedagem em hotéis, apart-hotéis, pensões, hospitais, casas de saúde e de repouso, maternidade e sanatórios;
IX - As áreas de varanda limitadas a 7,5% da área computável da unidade nas edificações
não residenciais.
Fonte: Lei nº 9.271, de 21 de maio de 2018.