O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transpa...

Quando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS, estamos diante de uma:

No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância ...

Estão entre os princípios da Administração Pública, segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:

Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por ...

Poder da Administração Pública que permite ao administrador ou servidor público apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demai...

A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo c...

Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:

O agente público que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento ...

Os poderes administrativos são aqueles praticados pela administração pública, para consecução de seus interesses, visando o bem comum da coletividade,...