Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação (2ª parte).
A sentença está: