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Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. N...

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457941200448610
Ano: 2016Banca: CESGRANRIOOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado
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