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De acordo com a Resolução n.º 308/2021 do CSJT, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, julgue o item que se segue.
Consideram-se dependentes legais aqueles que estejam registrados nos assentamentos funcionais do servidor, de acordo com o regulamento específico do respectivo tribunal.