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Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais: I. Os servidores públicos estadua...

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457941200448752
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Especial | Benefícios Previdenciários

Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais:


I. Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria.

II. Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991.

III. Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991.


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