Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama
decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas.
Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a
medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a
liberdade de expressão e de reunião, violando direitos
fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada,
necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e
contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os
equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma
possível tensão entre o exercício das funções administrativas de
interesse público e o respeito aos direitos e às garantias
fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade
administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito
Administrativo é compreendido como norma que vincula a
atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao
Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados
em situações de interesse público, desde que a medida seja
adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela
Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo
exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam
adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade
em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em