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De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa e...
Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo. I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva. II. É inconst...
Atendendo à legislação vigente, é correto afirmar que a ARS deverá recolher a importância retida, em nome da NCCS, no mês subsequente ao da emissão da...
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de
A Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal define que, na construção civil, não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária a pre...
Sobre a tributação e orçamento público, assinale a alternativa correta.
Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectiva...
Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional ao qual se refere o seguinte trecho do artigo 145, §1º da Constituição Federal: “sempr...
“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de...