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Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do municípi...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - RR📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200449088
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.
Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.
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