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Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao pri...

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457941200449195
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: CIMCERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Atributos do Ato Administrativo
Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo:
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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200315531Direito Administrativo

Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:

#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar#Poderes Administrativos
Questão 457941200400010Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade#Concursos Públicos
Questão 457941200427585Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Questão 457941200750484Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:

#Atos Administrativos
Questão 457941200757847Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Além do vencimento base, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (...

#Sistema Constitucional de Remuneração#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941200800264Direito Administrativo

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Questão 457941201066398Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Questão 457941201081577Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públ...

#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo
Questão 457941201273316Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o inte...

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos
Questão 457941201999239Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

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