Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200449590Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao d...1457941200449590Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipalAsujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.Bnão se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.Csujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.Dnão se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187670Direito TributárioNo que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente. Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de est...Questão 457941200322923Direito TributárioSegundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua p...Questão 457941200677439Direito TributárioEm referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir. Se a alíquota do imposto sobre importação for majora...Questão 457941201095783Direito TributárioNo que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.Como o conceito de doação constante do direito civil decorre...Questão 457941201265376Direito TributárioA atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, ...Questão 457941201291961Direito TributárioAcerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir.Segundo o STF, é cons...Questão 457941201382547Direito TributárioO fato gerador e a hipótese de incidência do ICMSQuestão 457941201876848Direito TributárioA destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.Questão 457941201892726Direito TributárioA anistia implica aQuestão 457941202057293Direito TributárioJulgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Os únicos ...