Lei municipal antecipou a data de recolhimento da ...

Q: Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei mu

A) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual. | B) não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal. | C) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal. | D) não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

457941200449590

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de...

Questões relacionadas para praticar

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de...

Questões relacionadas para praticar