Analise as afirmativas a seguir: I. Quando a legis...

Q: Analise as afirmativas a seguir: I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo. II. O di

A) Nenhuma. | B) Apenas uma. | C) Todas. | D) Apenas duas.

457941200449679

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Legislação Tributária | Obrigação Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:

I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.

III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.

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I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.

III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.

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