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Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:
Roberto, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, foi aposentado por invalidez, em 20/05/2012. Após a reali...
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o...
Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:
Integra a Administração Pública descentralizada o seguinte ente:
Segundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Sobre a estrutura da administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:
Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.
Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.