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As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo ...

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457941200449705
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias

As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:


I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- utilizar tributo com efeito de confisco;

III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

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