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Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que ...
A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,...
Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue o item subsequente. Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada d...
Muito embora cada setor regulado conte com suas peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento uniformizador da forma e dos instrumento...
O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à reali...
Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objet...
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a segui...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de dir...
Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Tra...
Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a vigência indeterminada do contra...